Questão FC169554
Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte. Desde que haja previsão em lei estadual, estará dispensado o licenciamento ambient
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Desde que haja previsão em lei estadual, estará dispensado o licenciamento ambiental estadual ou municipal se as atividades ou os empreendimentos estiverem localizados em zonas urbanas consolidadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada, pois a competência para legislar sobre licenciamento ambiental, especialmente em relação a atividades que possam causar danos ao meio ambiente, é privativa da União. Isso significa que Estados não podem, de forma autônoma, modificar o que já está estabelecido em nível federal, criando dispensas para licenciamento ambiental.
De acordo com a jurisprudência, especialmente a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4529/MT, ficou claro que é inconstitucional a norma estadual que permite a dispensa do licenciamento quando se trata de atividades que possam gerar significativa degradação ambiental. Essa vedação está atrelada ao princípio do desenvolvimento sustentável garantido pelo artigo 225 da Constituição, que assegura o direito ao meio ambiente equilibrado a todos os cidadãos.
Assim, mesmo que uma legislação estadual tente criar uma flexibilização para tais procedimentos, ela é considerada inválida, pois não pode se sobrepor à legislação federal que visa proteger a integridade ambiental. Portanto, independentemente das particularidades locais, é imprescindível que o licenciamento ambiental permaneça inalterado. Bons estudos!
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