Questão FC169555
A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o item que se segue. Segund
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de assunto de interesse predominantemente local, os municípios têm competência para legislar sobre direito ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e se alicerça em um ponto fundamental do Direito Ambiental: a atribuição de competências legislativas aos municípios. O Superior Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que os órgãos municipais têm o poder de legislar sobre questões ambientais, desde que essa legislação esteja em consonância com os normativos superiores e atenda a interesses locais.
Além disso, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 30, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a proteção do meio ambiente. O Art. 23 reforça que essa proteção é uma responsabilidade compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios. O caso do RE-732.686-SP, que declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal, ressalta a importância da harmonia entre as legislações, pois um município não pode criar normas que impeçam o exercício de atividades regulamentadas em esferas superiores.
Assim, a essência do direito ambiental reside na colaboração entre diferentes níveis de governo, permitindo que ações locais possam ser fundamentadas e eficazes, sempre respeitando o conjunto normativo maior. Esse arcabouço garante que a legislação ambiental seja adequada e eficaz.
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