Questão FC169556
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Consti
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Medida provisória poderá determinar a redução dos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está incorreta porque, segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a redução dos limites de um Parque Estadual, como o da Serra do Tabuleiro, não pode ser feita através de medida provisória. Isso se dá em razão da proteção dada ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 225, que exige que alterações em espaços ecologicamente protegidos sejam realizadas por lei formal e não por instrumentos que não garantam a devida discussão e proteção necessárias. O STF, em decisões anteriores, já deixou claro que a edição de medidas provisórias deve observar rigorosamente os princípios da urgência e relevância, e mudanças que afetam o núcleo essencial do direito ao meio ambiente equilibrado configuram um retrocesso socioambiental inaceitável. A proteção de unidades de conservação é, portanto, um limite irrefutável à atuação do Poder Executivo, e qualquer tentativa de alteração deve passar pelo crivo legislativo a fim de assegurar a necessária proteção aos recursos naturais e a biodiversidade.
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