Questão FC169557
A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o item a seguir. A administração pública responderá subsidiariamente por dano ambie
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A administração pública responderá subsidiariamente por dano ambiental causado em razão de omissão no dever de fiscalização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada ERRADA ao abordarmos a responsabilidade civil da Administração Pública em relação aos danos ambientais decorrentes da falta de fiscalização. Segundo a Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade do Estado é, de fato, solidária com outros causadores de dano, mas sua execução em termos de reparação ocorre de forma subsidiária. Isso implica que, embora o ente público tenha uma responsabilidade conjunta, a cobrança de sua parte na reparação de danos ambientais só deve ser feita após tentativas de responsabilizar os agentes prioritários.
É importante destacar que, no campo do Direito Ambiental, a responsabilidade é regida pelo princípio da objetividade; ou seja, não requer a demonstração de culpa para que a Administração Pública possa ser responsabilizada. Ou seja, se sua omissão permitir a ocorrência de um dano ambiental, sua responsabilidade persiste, mas a ordem de execução demanda que se busque primeiro a reparação junto aos causadores diretos.
O julgamento do AREsp 1.756.656-SP solidificou essa compreensão, deixando claro que a conivência do Poder Público nos danos ambientais resulta em sua responsabilidade, a qual, embora solidária, deve ser tratada de maneira subsidiária, garantindo que outros agentes responsáveis sejam acionados primeiro antes de exigir a resposta do Estado.
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