Questão FC169558
A respeito da responsabilidade ambiental, da gestão de florestas públicas, conforme disposto na Lei n.º 11.284/2006, e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (S
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), erro na concessão de licença ambiental configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por eventuais danos ao meio ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão é ERRADO porque ela ignora aspectos cruciais da jurisprudência relacionada ao tema da responsabilidade civil ambiental, especialmente conforme decidido no REsp 1.612.887-PR. Nessa decisão, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na hipótese de danos ambientais, a responsabilidade do poluidor é objetiva e ligada à teoria do risco integral, ou seja, não se admite a exoneração da responsabilidade mesmo diante de erros na concessão de licenças ambientais. Isso significa que o responsável pela atividade que gera o dano não pode se justificar alegando que houve falha administrativa na aprovação da licença. Além disso, o Tribunal reafirma que o nexo causal entre a atividade poluidora e o dano ambiental é ininterrupto, ou seja, o poluidor permanece responsável independentemente das circunstâncias que podem ter influenciado a autorização de sua atividade. Portanto, enquanto o manejo inadequado de permissões pode resultar em sanções administrativas, não exime o poluidor da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.
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