Questão FC169559
A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir. Embora a responsabilidade civil ambi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, excetua-se a necessidade de constatação do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado na hipótese de responsabilização do adquirente na aquisição de imóvel já danificado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise se refere ao Tema Repetitivo 1204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que esclarece um ponto crucial da legislação ambiental. Este tema estabelece que as obrigações relacionadas ao meio ambiente são de natureza propter rem, o que significa que qualquer pessoa que detenha a propriedade ou a posse de um bem pode ser responsabilizada por danos ambientais existentes. Assim, a cobrança pode ser feita tanto do proprietário ou possuidor atual quanto de possuidores ou proprietários anteriores.
A tese firmada pelo STJ garante que, caso um proprietário anterior não tenha contribuído para o dano e tenha transferido seu direito de propriedade antes que o dano ocorresse, ele ficará isento de qualquer responsabilidade, a menos que tenha agido de forma prejudicial após a venda.
Este julgamento reflete a necessidade de se proteger o meio ambiente, permitindo que a responsabilização recaia sobre quem efetivamente detém o controle sobre a área em questão, mas reconhecendo que a força da natureza das responsabilidades ambientais se estende também aos que foram antes. Portanto, a afirmativa do gabarito está adequada e fundamentada na jurisprudência que busca preservar o equilíbrio ecológico ao impor essas diretrizes de responsabilidade, favorecendo a reparação dos danos causados.
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