Questão FC169560
No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue o item a seguir, c
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o STF, a pretensão de ressarcimento de dano ambiental decorrente da exploração de lavra ilegal de minério é imprescritível.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a reparação pelos danos ambientais é imprescritível, especialmente no contexto de danos oriundos da extração ilegal de minérios, está profundamente enraizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O entendimento se origina do reconhecimento de que a proteção do meio ambiente é um direito fundamental e um bem de interesse coletivo, que transcende o tempo e a individualidade.
No Tema 1.268, a Corte ressaltou que o ressarcimento ao Estado decorrente da exploração irregular de minérios deve ser visto como uma extensão do dever de preservar o patrimônio comum, ligando diretamente a compensação ao dano ambiental causado.
Esse princípio decorre do fato de que a degradação ambiental afeta não apenas as gerações atuais, mas também as futuras, o que justifica a ausência de um limite temporal para a busca de reparação.
Portanto, o entendimento é que as obrigações relacionadas a danos ambientais possuem um caráter de urgência e importância que não se sujeitam à prescrição, garantindo a responsabilização contínua dos infratores.
Assim, a classificação da afirmativa como correta reflete a necessidade de assegurar um ambiente saudável para todos, em consonância com os preceitos legais e a responsabilidade socioambiental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em