Questão FC169561
No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue o item a seguir, c
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A pretensão do Estado de executar multa decorrente de infração ambiental prescreve em cinco anos, contados da prática do ato que gerou o dano ambiental, caso o processo administrativo tramite à revelia do infrator.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão foi considerado ERRADO, e isso se deve a um entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua Súmula 467. Essa súmula estabelece que o prazo de prescrição de cinco anos para a execução de multas ambientais não se inicia no momento da infração, mas sim ao final do processo administrativo que avaliou a infração e impôs a penalidade.
Em outras palavras, a contagem para a prescrição se dá a partir da conclusão do procedimento administrativo, e não a partir da data em que o ato lesivo ocorreu. Essa regra garante que todos os direitos de defesa do infrator sejam respeitados e que ele tenha ciência clara de sua responsabilidade.
Portanto, a interpretação errônea que considera a data da infração como o início do prazo para prescrição ignora a proteção legal prevista pelo STJ, que visa assegurar um tratamento justo e equitativo diante das sanções ambientais. Assim, o entendimento correto reforça a necessidade de um processo administrativo concluído antes de qualquer pretensão de cobrança, o que é essencial para a legitimidade das ações da Administração Pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em