Questão FC169562
Acerca da responsabilidade por dano ambiental, julgue o item subsequente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo comprovado dano ambiental por falha
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo comprovado dano ambiental por falha de fiscalização, a administração pública responderá, solidariamente com o agente poluidor, na execução do dever de indenizar e de reparar o dano, uma vez que a responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão é incorreta devido à forma como a responsabilidade civil do Estado por dano ambiental é configurada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embora a responsabilidade do Estado e do agente poluidor seja, de fato, solidária, é crucial entender que a execução da obrigação de indenização é considerada subsidiária. Isso significa que, em situações de falha na fiscalização, o Estado não é o principal responsável por arcar com a indenização, mas atua como um devedor-reserva, só sendo chamado a responder caso o agente poluidor não cumpra com suas obrigações. Essa distinção é essencial, pois garante que a responsabilidade primária recaia sobre quem efetivamente causou o dano, respeitando a lógica de que o poluidor é quem deve arcar inicialmente com as consequências de suas ações. Assim, a mera presença de falha na fiscalização não transfere totalmente a responsabilidade ao Estado, mas sim implica uma co-responsabilidade onde o agente poluidor deve, na maioria das vezes, ser acionado primeiro para reparar os danos gerados. A interpretação deve sempre considerar a realidade prática da aplicação da lei, que visa proteger o meio ambiente sem desvirtuar os princípios da responsabilidade civil.
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