Questão FC169563
Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue o próximo item. Ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público podem cumular pedidos condenatórios d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público podem cumular pedidos condenatórios de obrigações de fazer ou não fazer com o de indenizar, sem que isso represente dupla responsabilização do agente causador do dano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: É importante compreender, concurseiro, que a legislação brasileira, especificamente no artigo 3º da Lei nº 7.347/1985, estabelece uma relação clara e abrangente no que se refere às ações civis públicas voltadas à reparação de danos ambientais. A interpretação hermenêutica desse artigo revela que a expressão “ou” não atua apenas como uma alternativa, mas sim como uma oportunidade de conexão, permitindo que as sanções permaneçam interligadas. Essa visão é corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, através da Sumula 629, fundamenta a possibilidade de se determinar a obrigação de fazer ou não fazer juntamente com a indenização por danos.
Isso nos traz à conclusão de que, ao decidir por uma condenação que inclui tanto uma ação exigível e uma indemnização financeira, busca-se garantir uma resposta judicial que não apenas compense os danos já ocorridos, mas também impeça que novas lesões ao meio ambiente venham a ocorrer. Em suma, por meio dessa cumulação de condenações, o sistema jurídico visa uma reparação completa e efetiva, reforçando o princípio da responsabilidade socioambiental e a proteção dos recursos naturais. Assim, concluímos que a afirmação está CERTA.
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