Questão FC169564
Considerando o regime de permissão de lavra garimpeira estabelecido na Lei n.º 7.805/1989 e as normas do Código Florestal, julgue o item que se segue. Segundo a jurisprudência do S
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a previsão do Código Florestal que dispensa a constituição de reserva legal para a exploração de potencial de energia hidráulica e para a construção ou ampliação de rodovias e ferrovias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está correta, pois aborda a isenção da obrigatoriedade de constituição de Reserva Legal em situações que envolvem obras de grande relevância, como a exploração de potencial hidroelétrico e a construção ou ampliação de rodovias e ferrovias. Esses aspectos são regidos pela Lei nº 12.651/2012, o Código Florestal brasileiro, mais precisamente nos artigos 12, §§ 6º a 8º, que claramente estabelecem exceções válidas para a criação dessa reserva em empreendimentos considerados de interesse público. Essa norma foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, que, na ADC 42, validou a constitucionalidade das dispensas, reconhecendo que a proteção ambiental não é antagônica ao desenvolvimento sustentável e ao interesse coletivo. Assim, desde que respeitadas as condições do licenciamento ambiental, as dispensas são plenamente justificáveis e, portanto, a conclusão da questão está em total consonância com os entendimentos jurídicos firmados pelo STF, que dialogam diretamente com o artigo 225 da Constituição Federal, que aborda o direito a um meio ambiente equilibrado.
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