Questão FC169566
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se seguem. A natureza propter rem da obr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A natureza propter rem da obrigação ambiental não afasta a solidariedade entre os atuais e antigos proprietários e possuidores de imóvel que tenha gerado dano ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é correta devido à natureza propter rem das responsabilidades ambientais, que estão ligadas ao imóvel e não apenas ao seu proprietário. Isso significa que tanto aqueles que detinham a propriedade anteriormente quanto o atual podem ser responsabilizados por danos ambientais. Essa responsabilidade é solidária, permitindo que o credor, que busca a reparação, escolha de quem cobrar os prejuízos. O entendimento é respaldado pela Súmula 623 do STJ, que confirma essa dinâmica, afirmando que as obrigações ambientais podem ser exigidas de qualquer um dos proprietários ou possuidores, oferecendo ao credor a flexibilidade necessária para assegurar a reparação. Portanto, mesmo que a posse do imóvel mude, a responsabilidade pelo dano ambiental se mantém, refletindo a importância da proteção ao meio ambiente e a continuidade do compromisso com sua preservação. Essa visão é essencial para uma gestão ambiental eficaz e reforça que os direitos e deveres associados ao imóvel são irreversíveis, garantindo uma atuação responsável em relação ao patrimônio natural.
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