Questão FC169567
No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue o item a seguir, c
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No direito ambiental brasileiro, o direito de acesso à informação abrange as transparências ativa, passiva e reativa, que correspondem, respectivamente, ao dever de publicação, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administração pública não sujeitos a sigilo; ao direito de qualquer pessoa e entidade requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e ao direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O correto entendimento acerca do acesso à informação ambiental no Brasil reflete um alicerce tripartido, que é absolutamente essencial para a promoção da transparência. Em primeiro lugar, a transparência ativa chama à ação o Estado, exigindo que ele divulgue de forma proativa, especialmente via canais digitais, informações relevantes que não estejam sujeitas a sigilo. Em segundo lugar, a transparência passiva assegura que qualquer cidadão tenha o direito de buscar dados ainda não disponibilizados, criando um canal de comunicação decisivo entre o público e a administração. Por fim, a transparência reativa atribui aos cidadãos a prerrogativa de solicitar a produção de informações que não estão disponíveis, assim fomentando uma participação ativa e engajada da sociedade. Esse princípio de acesso à informação é corroborado pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC) 13 do STJ, que formaliza a obrigação do Estado em divulgar relatórios sobre planos de manejo de Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e a possibilidade de sua averbação nas matrículas de imóveis rurais. Portanto, ao alinharmos essa assertiva à jurisprudência, verificamos que o gabarito está correto, pois sustenta os direitos fundamentais da população em monitorar e participar da gestão ambiental, conforme evidenciado na decisão do STJ (REsp n. 1.857.098/MS).
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