Questão FC169568
A construção de uma barragem para disposição de rejeito mineral foi considerada pelo órgão ambiental competente como potencialmente causadora de significativa degradação para fins
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Havendo escolas e hospitais situados na área de risco de desastre, o empreendedor deverá preparar um plano para a evacuação imediata desses estabelecimentos em caso de ocorrência de acidente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão aponta para um erro fundamental ao abordar a Lei n.º 12.608/2012, que trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. De acordo com o art. 12-F, a presença de escolas e hospitais em áreas suscetíveis a desastres é expressamente proibida. Por isso, a realocação desses serviços essenciais para locais seguros é uma exigência inadiável que recai sobre os empreendedores, conforme estipulado no parágrafo único do mesmo artigo. A lei também estabelece que é responsabilidade dos órgãos da União, Estados e Municípios garantir a proteção e segurança desses estabelecimentos, especialmente em situações de risco. Além disso, a Lei n.º 12.334/2010 reforça a necessidade de um Plano de Ação de Emergência (PAE) para barragens, assegurando que todas as medidas de segurança e evacuação sejam empreendidas antes de qualquer instalação. Portanto, a assertiva apresentada está incorreta, visto que desconsidera tanto as obrigações legais para a proteção de instituições vitais como o comprometimento em elaborar estratégias efetivas de evacuação e prevenção, essenciais para a segurança da população.
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