Questão FC169571
Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir. O IBAMA tem a prerrogativa legal de disponibilizar consulta pública acerca da abertura de bases de da
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O IBAMA tem a prerrogativa legal de disponibilizar consulta pública acerca da abertura de bases de dados abertos do IBAMA, com o objetivo de priorizar os dados mais relevantes para os cidadãos — informações essas produzidas ou acumuladas pelo IBAMA sem vedação expressa de acesso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é CERTA pois reflete a importância da transparência e do acesso à informação no contexto ambiental. O documento mencionado, que divulga a consulta pública do IBAMA, busca garantir que os dados acumulados pelo Instituto estejam não apenas acessíveis, mas também sejam relevantes para a sociedade. Ao abrir essas bases de dados, o IBAMA promove uma participação cidadã ativa, permitindo que o público tenha acesso a informações necessárias para a compreensão e vigilância sobre as questões ambientais. Essa iniciativa vai ao encontro do princípio da publicidade administrativa, um dos pilares do sistema brasileiro de Direito, que assegura aos cidadãos o direito de acessar informações públicas, desde que não hajam restrições legais específicas. Portanto, promover essa abertura de dados é um passo significativo na construção de uma sociedade mais informada e envolvida na proteção do meio ambiente, adequando-se às diretrizes de gestão sustentável.
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