Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público. O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios para limitação de empenho são definidos na

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a LDO contém, de forma explícita, a previsão do equilíbrio entre receitas e despesas e dos critérios de limitação de empenho, conforme disposto na legislação fiscal.

Isso decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente do art. 4º, que estabelece que a LDO deve dispor sobre esses pontos, entre outros, para assegurar gestão orçamentária responsável.

Na prática, a LDO, elaborada anualmente no processo orçamentário, orienta a elaboração da LOA e define parâmetros para compatibilizar previsões de receita com autorizações de despesa, além de disciplinar as formas e hipóteses de contingenciamento e limitação de empenho.

Portanto, a afirmação foi corretamente julgada CERTO.