Questão FC169579
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n. º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme a jurisprudência do STF
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional a previsão inserta na LRF no sentido de exigir dos entes subnacionais a demonstração de sincronia entre diretrizes orçamentárias e metas e previsões fiscais macroeconômicas definidas pela União, considerada a ofensa à autonomia orçamentária dos entes federados menores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o STF, na ADI 2.238/DF, declarou ser constitucional a exigência da LRF de que os entes subnacionais apresentem demonstração de sincronia entre suas diretrizes orçamentárias e as metas e previsões fiscais macroeconômicas da União.
Essa exigência tem caráter procedimental e de compatibilização, visando coerência e responsabilidade fiscal, não subordinando nem esvaziando a autonomia orçamentária dos entes federados.
O Tribunal entendeu que o dispositivo apenas impõe obrigação de fundamentação e ajuste às realidades econômicas locais, não violando o art. 165, §2º, da CF, nem transformando diretrizes federais em comandos vinculantes para a definição do conteúdo orçamentário local.
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