A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir. É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de recursos orçamentários.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a lei pode delimitar quais despesas ficam protegidas contra contingenciamento.

A LRF prevê que, havendo risco de não cumprimento das metas fiscais, os entes promoverão limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela LDO.

Nesse contexto, a LDO tem competência para estabelecer exceções ao bloqueio, indicando despesas que não serão objeto de contingenciamento, como as despesas constitucionais, obrigações legais, pagamento do serviço da dívida e despesas custeadas por fundos específicos, entre outras ressalvas que a própria LDO definir.

Assim, a instituição por lei de vedação ao contingenciamento de determinados recursos é permitida e compatível com o regime fiscal.