A respeito dos manuais de elaboração dos anexos de metas fiscais e riscos fiscais, julgue o item subsequente. As metas anuais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos termos pr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que requer a inclusão do Anexo de Metas Fiscais na LDO com metas apresentadas em dois formatos e abrangendo três exercícios.

Por "valores correntes e constantes" entende-se a apresentação das metas em termos nominais, sem correção, e em termos reais, corrigidos por índice de preços, permitindo avaliar a evolução sem distorção inflacionária. Essa dupla apresentação deve contemplar itens como receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, garantindo transparência e comparabilidade.

O horizonte temporal exigido é o exercício a que se referem e os dois seguintes, totalizando três exercícios fiscais, portanto a afirmação é correta.