Questão FC169582
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de R
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No anexo de metas fiscais, que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas apenas para o exercício seguinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que no anexo de metas fiscais, parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, somente serão definidas metas para o exercício seguinte está INCORRETA. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente no artigo 4º, § 1º, o anexo deve conter não só as metas para o ano corrente, mas também para os dois anos subsequentes. Isso se justifica pela necessidade de um planejamento mais robusto, que permita uma visão de longo prazo sobre as finanças públicas, assim favorecendo uma gestão fiscal responsável e sustentável. Assim, as metas devem abranger três exercícios fiscais consecutivos, que incluem o exercício atual e os dois seguintes, proporcionando uma compreensão mais ampla da trajetória fiscal do país.
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