Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica são utilizados exclusiv

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque distorce a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o Art. 8º, parágrafo único, da LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para o objeto da vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Logo, não há previsão de que esses recursos se tornem automaticamente desvinculados no segundo exercício subsequente à arrecadação.

Na prática, o ente público deve preservar a vinculação até que o fim previsto seja atendido, independentemente do tempo decorrido, não havendo regra de cancelamento por decurso de dois exercícios.