Questão FC169584
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações, julgue o item a seguir, acerca da dívida pública. No projeto de lei orçamentária anual, d
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No projeto de lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, assim como as receitas que as atenderão. Além disso, o refinanciamento da dívida pública constará de forma separada na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA e se alinha com os princípios estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101/2000, que garante a transparência e a responsabilidade na administração financeira pública. De acordo com o art. 5º da LRF, é obrigatório que todas as despesas relacionadas à dívida pública, tanto a mobiliária quanto a contratual, sejam devidamente incluídas no projeto de lei orçamentária anual. Isso assegura que o planejamento orçamentário contemple, de forma clara, todos os gastos que o governo terá que arcar para honrar seus compromissos financeiros.
Além disso, a LRF exige que o refinanciamento da dívida pública seja apresentado de maneira separada, tanto na lei orçamentária quanto nas leis de crédito adicional. Essa disposição busca facilitar a compreensão sobre como os recursos serão alocados e permite um monitoramento mais eficaz da gestão da dívida. Portanto, é essencial que a sociedade tenha acesso a essa informação, promovendo a responsabilização e a transparência nas contas públicas.
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