Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item. O PPA deve conter o anexo de metas fiscais.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. O Anexo de Metas Fiscais não integra o PPA. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse anexo faz parte do projeto da LDO, devendo apresentar metas anuais, em valores correntes e constantes.

O Anexo de Metas Fiscais contém metas para receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, relativas ao exercício de referência e aos dois seguintes, isto é, para os exercícios \(t\), \(t+1\) e \(t+2\).

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos). A LDO traduz essas diretrizes em parâmetros fiscais e orienta a elaboração da LOA, por isso o anexo pertence à LDO, não ao PPA.