Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item. A LDO conterá a avaliação da situação financeira

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a LDO deve incluir o Anexo de Metas Fiscais, que exige a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes previdenciários. Essa previsão está contida na legislação fiscal aplicável (LRF, art. 4º, §2º, IV), que determina a apresentação desses diagnósticos.

Esse anexo traz projeções e indicadores sobre o regime geral de previdência social e o regime próprio dos servidores públicos, permitindo estimar despesas correntes e futuras com benefícios, identificar déficits atuariais e aferir o impacto nas metas fiscais.

Na prática, a avaliação orienta a elaboração da LOA e das políticas públicas, subsidiando decisões sobre limites de gasto, cobertura de déficits e medidas necessárias para a sustentabilidade previdenciária.