Julgue o item a seguir, pertinentes ao orçamento público no Brasil. Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Afirmação julgada ERRADO porque confundiu o destinatário da exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF exige a avaliação financeira e atuarial dos regimes, porém não impõe que essa avaliação seja publicada na lei orçamentária anual (LOA).

Na verdade, a avaliação deve integrar o Anexo de Metas Fiscais da proposta orçamentária, documento que acompanha o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a LOA. Esse anexo compreende, entre outros, a análise do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores públicos, e de fundos com natureza atuarial.

Portanto, o erro está em atribuir à LOA uma obrigação que a LRF destinou ao Anexo de Metas Fiscais.