Questão FC169588
Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A concessão de benefício fiscal que implique a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A concessão de benefício fiscal que implique a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois exercícios seguintes, bem como atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), sendo suficiente, como condição para a sua validade, estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a LRF impõe requisitos para a concessão de benefício fiscal que implique renúncia de receita.
Segundo art. 14, é obrigatória a apresentação da estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Além disso, deve satisfazer uma das duas condições: ou a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, ou estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita via elevação de alíquotas, ampliação da base, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Logo, acompanhar a renúncia de receitas por medidas de compensação é, de fato, suficiente como condição alternativa para sua validade.
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