Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. O montante das receitas de operação de crédito previstas pelos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz regra expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal, destinada a condicionar o endividamento público ao propósito dos recursos. O dispositivo relevante é o art. 12, §2º, que impede que as receitas de operações de crédito previstas no projeto de lei orçamentária sejam superiores às despesas de capital.

Didaticamente, isso significa que recursos obtidos por empréstimos devem financiar investimento, não custeio permanente, evitando transferir aos exercícios futuros o financiamento de despesas correntes. Em forma simbólica, \(R_{op\_crédito} \le D_{capital}\).

Assim, a vedação protege o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade da dívida, razão pela qual a assertiva está correta.