Questão FC169592
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É admitido ao ente público renunciar à arrecadação e, por conseguinte, ao recolhimento de receita pública, desde que a perda seja compensada, por exemplo, por meio de incremento de alíquotas tributárias ou da criação de novos tributos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é considerada CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no art. 14, admite a concessão ou ampliação de incentivo tributário que implique renúncia de receita, desde que observados os requisitos legais e atendida ao menos uma das condições previstas.
Uma dessas condições (inciso II) exige que a renúncia esteja acompanhada de medidas de compensação, por exemplo, mediante elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo, o que coincide formalmente com o enunciado. Deve-se lembrar que essa é uma das alternativas possíveis, a outra sendo a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais.
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