Questão FC169593
Julgue o tem seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. º 101/2000). As medidas de compensação da renúncia de receita centram-se no aumento de outras rec
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 101/2000).
As medidas de compensação da renúncia de receita centram-se no aumento de outras receitas públicas e não admitem a redução das despesas como medida para tal finalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA devido à clara disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece regras precisas sobre a renúncia de receita.
A LRF, especificamente em seu artigo 14, determina que a concessão de incentivos fiscais que resultem em renúncia deve ser acompanhada de medidas de compensação. Essas compensações precisam, obrigatoriamente, ser feitas através do aumento de receitas, ou seja, é necessário elevar os recursos públicos por meio de instrumentos como a criação ou majoração de tributos, bem como pela ampliação da base de cálculo das receitas.
A lei é incisiva ao afirmar que a compensação não pode ser feita via redução de despesas, pois isso poderia comprometer a capacidade do ente em manter a estrutura de serviços essenciais e estabilidade fiscal. Portanto, a ideia central é que o equilíbrio fiscal deve ser mantido preferencialmente através do aumento da receita, e nunca à custa da diminuição das despesas, que poderiam prejudicar a execução orçamentária de longo prazo.
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