Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. Para a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita, d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a LRF, no Art. 14, não exige cumulativamente a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e a previsão de medidas compensatórias. Exige-se obrigatoriamente a estimativa do impacto orçamentário‑financeiro para o exercício e os dois seguintes e o atendimento à LDO, mais uma das seguintes condições.

As alternativas são: I — a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais;
II — a presença de medidas de compensação, por meio de aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base, majoração ou criação de tributo).

Logo, o item erra ao apresentar essas exigências como cumulativas, quando, na prática, basta cumprir uma das condições I ou II, além das exigências prévias.