Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. É legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal previstas na LRF qu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a LRF prevê exceção às exigências formais de concessão de benefício tributário quando a medida é manifestamente desproporcional do ponto de vista econômico.

Concretamente, o art. 14 impõe estimativa do impacto e condição de compensação para renúncia de receita, porém o §3º, II, exclui a aplicação dessas formalidades ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança, permitindo a dispensa das medidas de conformidade fiscal nesses casos.

Esse entendimento também encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores, que admitem a desnecessidade de procedimentos onerosos quando a renúncia formalizada é menor que o custo de cobrança, desde que haja prova do valor e do custo.