A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. Caso determinado município nã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional como requisito para a responsabilidade fiscal.

Se o município deixa de instituir o ISSQN, falha nesse requisito e, por isso, fica proibido de receber transferências voluntárias da União, conforme o disposto em Art. 11 da lei citada.

Há, contudo, uma exceção prevista em Art. 25, §3º, que permite transferências destinadas a ações de educação, saúde e assistência social, mesmo quando o ente não cumprir a exigência relativa aos impostos.