Questão FC169597
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. A concessão de determinado be
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A concessão de determinado benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita será considerada válida se, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como da demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO, porém esse julgamento está equivocado. A regra aplicável consta do Art. 14 da LRF.
Conforme a norma, a concessão ou ampliação de benefício tributário que importe renúncia de receita deve atender à LDO e vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro para o exercício de início e os dois seguintes, e ainda cumprir pelo menos uma das condições previstas:
I demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e de que não afetará as metas fiscais; ou II medidas de compensação por aumento de receita.
Logo, a afirmação que exige a estimativa e a demonstração de inclusão na receita e de não afetar metas está em conformidade com a lei, portanto deveria ser considerada CERTA.
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