Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n. º 101/2000. A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em car

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a própria LRF prevê expressamente esse conceito no texto legal, constando em Art. 14, §1º que a renúncia de receita "compreende ... concessão de isenção em caráter não geral".

Por concessão de isenção em caráter não geral entende-se benefício tributário dirigido a contribuintes, setores ou situações específicas, ou seja, tratamento discriminado e não aplicável a toda a base tributável. Exemplos típicos são isenções para determinado produto, empresa ou região.

Na prática, por ser classificada como renúncia, essa isenção deve ser contabilizada e observada nos limites e metas fiscais da LRF, sujeita às exigências de transparência e previsão legal previstas na legislação.