Questão FC169599
No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observa
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CORRETA, pois reflete os princípios fundamentais estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 12 da LRF exige que as previsões de receitas observem normas técnicas e legais específicas, é um princípio central para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
Além disso, essa previsão deve considerar impactos de alterações legislativas, variações no índice de preços, o crescimento econômico e outros fatores relevantes, o que demonstra uma abordagem holística e proativa na elaboração das estimativas. É essencial que as propostas não sejam feitas de forma isolada, mas sim que integrem a análise do desempenho das receitas nos últimos três anos, como se fosse um termômetro da saúde fiscal.
Tal exigência não só fortalece a planejamento orçamentário, mas também proporciona um olhar para o futuro com a projeção para os próximos dois anos, traduzindo um compromisso com a sustentabilidade fiscal.
Portanto, a assertiva reflete a essência da responsabilidade na gestão das contas públicas, assegurando que as receitas sejam planejadas de forma cuidadosa, embasada e transparente.
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