Questão FC169600
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n. º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É vedada a realização de transfe
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que descumpra requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, tais quais a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da respectiva competência constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão está INCORRETA porque a legislação brasileira, especificamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exige que a vedação de transferências voluntárias se aplique apenas em relação a impostos não instituídos, não previstos ou não efetivamente arrecadados pelo ente federativo. O artigo 11 da LRF é claro ao estipular que a responsabilidade na gestão fiscal abrange a instituição, a previsão e a arrecadação dos tributos. O parágrafo único desse mesmo artigo confirma que a proibição se refere especificamente aos impostos, e não a todos os tributos, permitindo certa flexibilidade quanto às transferências de outros tipos de receitas. Portanto, um ente que não consiga arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional pode, sim, receber transferências voluntárias, desde que atenda aos demais critérios estabelecidos pela legislação. Em suma, a redação confunde o conceito, o que torna o item julgado ERRADO.
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