À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário concedido em caráter genérico e que não implique tratam

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a renúncia de receita abrange qualquer ato ou benefício que reduza ou postergue a arrecadação, inclusive aqueles que conferem tratamento diferenciado a setores, contribuintes ou programas específicos.

Benefícios como isenções, anistias, moratórias, parcelamentos, suspensão, restituição e deduções podem implicar perda de receita e, portanto, constituem renúncia quando resultam em vantagem fiscal para destinatários determinados.

Por outro lado, vantagens concedidas de forma universal, que não distinguem contribuintes e representam desembolso direto do orçamento, são tratadas como despesa orçamentária, não como renúncia.

Esse entendimento decorre da interpretação da Lei Complementar n.º 101/2000 sobre controle das finanças públicas e classificação das espécies de renúncia de receita.