Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-1

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona a atuação do Poder Legislativo na revisão das previsões de receita. O art. 12, §1º dispõe que a reestimativa de receita por parte da câmara só é admitida se houver comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

No caso hipotético, a redução da alíquota do IPTU e a anistia de multas são medidas normativas que alteram a base arrecadatória por opção política e legal, não constituindo, em si, erro ou omissão técnica. Assim, a câmara só poderia aprovar reestimativa se demonstrasse tecnicamente que a previsão anterior continha erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Portanto, a afirmação está correta porque reproduz a limitação expressa na LRF.