Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-1

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal tipifica a anistia como forma de renúncia de receita. O art. 14, §1º da LRF inclui expressamente anistia, remissão e concessão de isenção não geral entre os atos que reduzem receitas.

Na prática, perdoar multas tributárias reduz a arrecadação esperada, exigindo reestimativa da previsão orçamentária e o registro contábil adequado, com baixa de créditos constituídos quando for o caso. Mesmo quando não há fluxo de caixa, há impacto patrimonial e orçamentário.

Em termos simples, se \(R_{previsto}\) é a receita antes da anistia e \(A\) o valor anistiado, deve-se ajustar para \(R_{estimada}=R_{previsto}-A\), confirmando tratar‑se de renúncia.