Questão FC169604
No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir. A Lei de Responsabilidade Fiscal p
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a reestimativa de receitas quando forem identificados erros de qualquer natureza.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza reestimativa de receitas por motivo genérico de "erros de qualquer natureza".
O art. 12, §1º da LRF condiciona a reestimativa feita pelo Poder Legislativo à comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Ou seja, não basta alegar um erro comum ou administrativo, é necessária natureza técnica ou jurídica.
Portanto, o enunciado exagera o alcance da norma, incluindo quaisquer erros, quando a lei restringe a reestimativa às hipóteses expressas, daí o correto julgamento ERRADO.
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