No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir. A definição de medidas de compensa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 14, exige que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário, que implique renúncia de receita, venha acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro para o exercício em que se inicia a vigência e para os dois seguintes, e respeite a LDO.

Além disso, é preciso atender a uma das condições previstas: ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não compromete as metas fiscais, ou apresentar medidas de compensação, no mesmo período, por meio de aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base, majoração ou criação de tributo/contribuição).

Portanto, a definição de medidas de compensação para o exercício inicial e os dois seguintes integra expressamente as condições legais quando há renúncia de receita.