Questão FC169606
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define a despesa obrigatória de caráter continuado como aquela que, oriunda de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, impõe ao ente a obrigação de realizar gastos por um intervalo superior a dois exercícios financeiros. Essa caracterização está amparada no artigo 17 da LRF, que destaca que a previsão para a execução dessas despesas deve ser mantida para garantir a continuidade dos serviços e benefícios à população.
É importante notar que essa determinação exige um planejamento orçamentário adequado, uma vez que a criação de uma despesa dessa natureza deve incluir estimativas do impacto orçamentário-financeiro não só para o ano em que é instituída, mas também para os dois exercícios seguintes. Isso assegura que os gestores públicos tenham um compromisso com a transparência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos, evitando surpresas fiscais indesejadas e promovendo a sustentabilidade das contas públicas.
Além disso, a criação dessa despesa também requer a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, garantindo que o gasto não comprometa as metas de resultado fiscal estabelecidas previamente. Portanto, a conclusão de que a despesa inquestionavelmente se enquadra no conceito definido pela LRF está bem fundamentada.
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