Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser comp

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a LRF exige que atos que criem ou aumentem despesa obrigatória continuada sejam compensados, nos períodos seguintes, por aumento permanente de receita ou por redução permanente de despesa (art. 17, §2º, LRF).

A transação tributária não se qualifica como aumento permanente de receita, pois consiste em acordo para solução de litígio tributário e pode implicar extinção, redução ou parcelamento de créditos fiscais, sem garantir ingresso contínuo e estável de recursos. Assim, não atende ao requisito de permanência exigido pela LRF.

Portanto, a compensação deve ser feita mediante medidas realmente permanentes de receita ou de redução de gasto, não por transação tributária.