Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue o item que se segue. A execução de nova despesa corrente criada po

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a criação de uma despesa corrente de execução mandatória por período superior a dois exercícios configura uma despesa obrigatória de caráter continuado, e a legislação de responsabilidade fiscal veda sua execução sem a prévia adoção de medidas permanentes de compensação.

Isso significa que, antes de iniciar a execução, deve haver implementação de compensação financeira permanente, ou seja, aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, capaz de neutralizar o impacto orçamentário. Medidas temporárias ou liminares não atendem ao requisito.

O objetivo é preservar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas, impedindo que obrigações duradouras sejam lançadas sem fonte de financiamento estável.