Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. A despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa de ca

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde natureza da despesa. A Lei de Responsabilidade Fiscal define a despesa obrigatória de caráter continuado como uma despesa corrente, e não como despesa de capital.

Nos termos do Art. 17 da LRF, considera‑se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.

Portanto a correção adequada é: a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente com prazo de execução superior a dois exercícios. Despesa de capital refere‑se a investimentos, inversões financeiras e amortizações, conceito distinto.