Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. Não é necessário que os efeitos financeiros decorrentes da criação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa correta, porque a LRF não impõe compensação automática para toda criação ou ampliação de ação governamental que aumente despesa.

O art. 16 exige apenas a demonstração do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de que há adequação orçamentária e compatibilidade com PPA, LDO e LOA, não prevista obrigação de compensar imediatamente o aumento.

Somente quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, definida no art. 17 como obrigação por período superior a dois exercícios, é exigida a demonstração da origem dos recursos e que seus efeitos futuros sejam compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

Portanto, a exigência de compensação é restrita aos casos do art. 17, não geral a todos os atos do art. 16.