Questão FC169611
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. A declaração do ordenador da despesa de que o aumento de gasto tem
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A declaração do ordenador da despesa de que o aumento de gasto tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO é condição prévia para a realização da licitação, mas não para a efetivação do empenho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a declaração do ordenador e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro são condição prévia não só para a licitação, mas também para o empenho.
O texto do Art. 16 exige a estimativa do impacto e a declaração de compatibilidade com LOA, PPA e LDO quando a ação governamental aumentar despesas.
O §4º do mesmo artigo explicita que essas normas constituem condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
Logo, efetivar empenho sem observância dessas exigências afronta a LRF e pode acarretar ilegalidade, irregularidade e responsabilização administrativa.
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