Questão FC169612
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. Para criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentár
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário por três exercícios contábeis, consistentes no exercício em que a ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) exige análise prévia do impacto orçamentário quando se cria ação que acarrete aumento de despesa.
O art. 16, I determina a apresentação de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que a ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, ou seja, três exercícios contábeis.
Além disso, o art. 16, II exige declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e a compatibilidade com o Plano Plurianual, a LDO e a LOA.
O objetivo é garantir planejamento e responsabilidade fiscal, avaliando a sustentabilidade da despesa antes de sua instituição, portanto a marcação como CERTO está fundamentada na LRF.
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