Questão FC169613
Acerca da geração de despesa obrigatória, julgue o item a seguir. A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estima
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo, de forma exclusiva, seus efeitos ser compensados pelo aumento permanente de receita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque incorre no erro de dizer que os efeitos financeiros subsequentes devem ser compensados de forma exclusiva pelo aumento permanente de receita.
Para despesas obrigatórias com prazo superior a dois exercícios, exige-se a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes, além da demonstração da origem dos recursos e da comprovação de que a medida não afetará as metas de resultados fiscais.
Os efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados por aumento permanente de receita ou por redução permanente de despesa, não apenas por aumento de receita. Essa alternativa é requisito central para as DOCC.
Portanto, o item é errado por limitar indevidamente as formas de compensação.
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