Questão FC169614
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir. A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, sendo a apresentação de tal estimativa uma das condições prévias para a realização de empenho e licitação de serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) impõe regras claras sobre criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que aumente despesa.
O Art. 16 determina que tais medidas devem ser acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entram em vigor e nos dois subsequentes.
Além disso, exige-se a declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e a compatibilidade com o Plano Plurianual e a LDO.
O §4o estabelece que essas normas constituem condição prévia para, entre outros atos, o empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
Portanto, a exigência mencionada na afirmação está em conformidade com a LRF, justificando o julgamento como CERTO.
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